Só uma no Minho todo!

A Constituição da República Portuguesa consagra no seu art. 68.º que os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.

Ao estabelecer que a paternidade e a maternidade são “valores sociais eminentes”, o Estado Português concede aos pais e às mães, um direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à educação destes, garantindo-lhes a realização profissional e a participação na vida cívica do país.

O Estado Português reconhece, na Lei fundamental, que os pais e mães desempenham, no momento da geração e da educação dos filhos, uma tarefa do mais profundo interesse social pelo que são credores do Estado de uma particular protecção.

Da teoria à realidade, a distância é ainda muito grande, a tal ponto que a sociedade civil se teve de organizar para dinamizar cuidados que apoiem a família, uma vez que a Constituição Portuguesa está longe de ser concretizada no terreno.

Uma das instituições é o Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis, fundado há alguns anos para estimular as autarquias a darem pleno cumprimento à nossa Lei fundamental.
Mas os esforços — se não têm sido quase em vão — estão longe de sensibilizar todos os autarcas deste país.

É por isso que a Câmara Municipal de Famalicão é a única entre os 24 municípios do Minho premiada ontem pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis.

Os critérios da eleição podem ser discutíveis, mas estas autarquias destacam-se por darem dois passos à frente das outras, não só por conseguirem mostrar o que fazem como a forma como avaliam as suas medidas de apoio à maternidade e paternidade, apoio às famílias com necessidades especiais, serviços básicos, educação e formação, habitação e urbanismo, transportes, cultura, desporto, lazer e tempo livre, cooperação, relações institucionais e participação social.

O organismo conta actualmente com a adesão de 78 autarquias disponíveis para desenvolverem um plano integrado de políticas de família.

Tendo em conta que em Portugal existem mais de 300 municípios, ainda temos muito tempo a percorrer para ter mais municípios familiarmente responsáveis, especialmente no Minho.