Transferências: autarquias subservientes

Seis dos catorze municípios do distrito de Braga assinaram protocolos para a descentralização de competências, passando a assumir novas responsabilidades nas escolas ao nível do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

A gestão do pessoal não docente, conservação e manutenção dos edifícios escolares e actividades de enriquecimento curricular passam a ser da competência das autarquias que, para o efeito, recebem algumas verbas e ganham com o factor proximidade.

Estas novas atribuições podem ser aprovadas com confiança por acreditar que se vão traduzir em mais benefícios para a escola, para os alunos, e para toda a comunidade educativa.

Com os recursos que as autarquias já têm e com os meios financeiros transferidos, as Câmaras municipais podem prestar um melhor serviço. Continua a ser verdade que um euro investido pelas autarquias tem a rentabilidade de dez euros gastos pela administração central, como afirmava o antigo ministro Valente de Oliveira, indefectível militante da regionalização e da descentralização administrativa das funções do Estado.

Não se pode dizer que tenha sido apenas a maior ou menor sensibilidade para as questões da educação que levou seis câmaras do Distrito de Braga a aceitar a proposta, enquanto as outras oito rejeitaram a proposta do ministério.
É que há muitos municípios que já há vários anos assumem competências que são do Governo central sem as respectivas contrapartidas financeiras.

Acresce ainda que, nesta nova fase de transferência de competências, o Ministério mostra-se um pouco avaro na libertação de recursos para as tarefas que são agora entregues aos municípios.

Como é possível criticar as oito câmaras que não aceitaram ainda as novas competências do segundo e terceiro ciclos do ensino se o ministério da Educação não se chega à frente, entregando às autarquias um envelope financeiro que cubra todas as despesas.

Se é tão bom, por que é que a maioria das Câmaras Municipais não assinou o acordo?
As verbas a transferir não cobrem as despesas e isso só podem entender-se como um acto de subserviência de alguns autarcas ao Terreiro do Paço, justificável pela proximidade de eleições autárquicas.

A manter-se este ritmo de contrapartidas financeiras do poder central, dificilmente outras competências — como na área da saúde — serão aceites pelos municípios. Os município não podem ser sobrecarregados com deveres enquanto o Terreiro do Paço fica com mais dinheiro e menos trabalho.

E isso é que é verdadeiramente mau para o pais e para os portugueses que exigem e merecem um poder político de proximidade. Os presidentes de Câmara não se deram ao respeito, penalizando os cofres municipais e aliviando os da Ministra da Educação.

A proximidade dos gestores políticos dá a estes mais responsabilidade e garante mais qualidade dos serviços do Estado mas também é verdade que Maria de Lurdes Rodrigues fez um bom negócio e os autarcas foram incompetentes na negociação das verbas. Ou foi subserviência? Ou as duas coisas, ou que é duplamente mau para os munícipes e a comunidade escolar.